CARTA ABERTA À SOCIEDADE

Brasília, 28 de março de 2019 *

A luta pelo direito natural de liberdade tem marcado significativamente a história da humanidade. Reiteradas vezes o próprio Estado, concebido exatamente para viabilizar a convivência social livre, justa e pacífica, figura como agente de restrição daquela liberdade cuja promoção é a razão de ser de sua existência.

 

A educação domiciliar, assim chamada no Brasil, é a modalidade de ensino mediante a qual os pais ou responsáveis assumem o direcionamento não só da educação, mas também da instrução de seus filhos. É o primeiro modelo educacional praticado na História, e esta mesma História registra que grandes nomes da humanidade - pensadores, inventores, cientistas, atletas e artistas - foram educados no recesso do lar.

 

A obrigação e o direito de proverem educação e instrução aos filhos sempre coube naturalmente aos pais. Nesta missão dos pais, a escola apenas passou a figurar como opção, historicamente, a partir do século XIX, com sua institucionalização. Como as conhecemos hoje, as escolas são instituições recentes, e a coexistência de diferentes modalidades de ensino num mesmo país expressa a liberdade educacional e beneficia seu desenvolvimento acadêmico.*

 

A educação domiciliar, ou instrução em família, internacionalmente conhecida como homeschooling, é praticada e garantida legalmente em mais de 60 países (Estados Unidos, Rússia, Portugal, França, Austrália, Finlândia, Chile, Colômbia, África do Sul, Japão, Finlândia, Singapura, entre tantos outros). Atualmente, há mais de 4 milhões de estudantes praticantes da modalidade no mundo inteiro, em diferentes contextos socioeconômicos. Diversas pesquisas e avaliações atestam a excelência e a qualidade dos resultados obtidos por quem optou por essa modalidade.**

 

As famílias podem aderir à educação domiciliar por diferentes razões e convicções (acadêmicas, de segurança, médicas, profissionais, morais, religiosas, etc.). Porém, a principal motivação dos pais educadores é atender o melhor interesse de seus filhos, provendo ambiente e instrução formal mais adaptados às suas necessidades e habilidades pessoais. Inclusive, no histórico brasileiro, a prioridade na educação era da família, e o Estado lhe apoiava de forma direta ou subsidiária, caso aquela assim o quisesse ***. Por que, então, restringir ou mesmo retirar essa liberdade de escolha?

 

Há algumas décadas as famílias que adotam a educação domiciliar no Brasil têm enfrentado a dificuldade de não terem seus direitos reconhecidos. Para além disso, muitas famílias têm sido perseguidas, ameaçadas, acusadas e processadas, como se fossem criminosas, mesmo sendo possível constatar a excelência educacional na prática do ensino doméstico. E isso apenas em razão da ausência de legislação clara sobre o assunto - a forma em detrimento do conteúdo.

 

Coagidos da maneira mais gravosa possível - a ameaça sobre seus filhos -, muitos pais recuam e desistem; há, ainda, aqueles que deixam sua Pátria para buscarem um país que lhes permita instruírem seus filhos com liberdade; milhares de outros que adotam o ensino domiciliar preferem não se identificar; e outros nem mesmo iniciam em razão do medo imposto por essa postura estatal.

 

Apesar disso, mais de 7 mil famílias e cerca de 15 mil estudantes seguem convictos praticando a educação domiciliar e lutando pelo pleno exercício da liberdade educacional, custe o que custar.

 

Não há lei que proíba a educação domiciliar no Brasil. A própria lei maior, a Constituição Federal, não a proíbe; ao invés, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, a Constituição garante esse direito, que carece apenas de regulamentação legislativa.

 

O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos que confirmam a prioridade dos pais na educação de seus filhos. Estes tratados foram assinados após a terrível experiência histórica causada pelos estados totalitários da primeira metade do Século XX, os quais, não é demais relembrar, proibiram a educação domiciliar e utilizaram a educação como instrumento de dominação ideológica e doutrinação. Objetivando evitar a reedição de tão terrível quadro, a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos intencional e solenemente proclamou que “os pais têm direito prioritário a escolher o tipo de educação que deverá ser dada aos seus filhos”. O respeito por esse direito fundamental das famílias é, portanto, pré-requisito necessário de uma sociedade genuinamente livre e democrática."****

 

ENTÃO, BASTA!

 

Convocamos todas as famílias educadoras e todos aqueles que nos apoiam a se juntarem ao movimento e às manifestações pelo imediato reconhecimento do DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR, com a reivindicação da edição de lei reconhecedora da plena liberdade educacional e do direito de os pais educarem seus filhos em casa.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR - ANED

aned.org.br