A ED NOS TRÊS PODERES

LEGISLATIVO   |   JUDICIÁRIO   |   EXECUTIVO
 

LEGISLATIVO

Ao contrário do que muitos imaginam, a educação domiciliar é um tema recorrente no legislativo brasileiro. Para se ter uma idéia, de 1994 a 2019, nada menos que oito Projetos de Lei e uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) já tramitaram na Câmara dos Deputados, com vistas à regulamentação da ED.

O primeiro foi apresentado pelo então deputado João Teixeira (PL/MT): O Projeto de Lei 4657/94, que previa a criação do Ensino Domiciliar de Primeiro Grau no país, fiscalizado por órgão competente do MEC (Ministério da Educação), que seria responsável também pelo currículo e avaliações a serem realizadas pelos alunos. Teve seu parecer rejeitado e foi arquivado em Fevereiro de 1995.

 

Somente seis anos depois, mais precisamente em dezembro de 2001, foi apresentado um novo Projeto de Lei que versava sobre ED: o PL 6001/01, de autoria do deputado Ricardo Izar (PTB/SP). De acordo com este projeto, a educação deveria ser ofertada na escola ou ministrada na casa do aluno, seguindo regras estabelecidas pelos sistemas de ensino.

 

No ano seguinte, foi apresentado o PL 6484/02 de autoria do deputado Osório Adriano (PFL/DF), também com a finalidade de instituir o ensino em casa no sistema educacional do país. Em setembro de 2002, o PL 6484/02 foi apensado (anexado) ao PL 6001/01, e os dois projetos seguiram tramitando juntos até serem arquivados, em Janeiro de 2003. Foram desarquivados em maio do mesmo ano e, dois anos mais tarde, rejeitados a partir do parecer do relator deputado Rogério Teófilo (PPS/AL).

 

Vale lembrar que, ainda em 2003, o deputado Ricardo Izar apresentou o PL 1125/03, cuja proposta era idêntica ao PL 6001/01 e por isso mesmo foi devolvido.

Em 5 de junho de 2008, os deputados Henrique Afonso (PT/AC) e Miguel Martini (PHS/MG), propuseram um novo Projeto de Lei, o PL 3518/08. A proposta era autorizar o ensino em casa no nível  básico, através de um acréscimo de parágrafo único ao art. 81 da LDB 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Em outubro do mesmo ano, o deputado Walter Brito Neto (PRB/PB) apresentou o PL 4122/08, propondo a ED através da alteração da LDB e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mais uma vez, por ter conteúdo semelhante, esse projeto foi apensado ao PL 3518/08. Ambos os projetos tiveram o parecer pela rejeição aprovado em outubro de 2011, e foram arquivados.

No ano de 2009, o deputado Wilson Picler (PDT/PR) apresentou a PEC 444/09, propondo uma alteração da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre a regulamentação da educação domiciliar para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. A proposta foi encaminhada à CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mas foi arquivada em janeiro de 2011. No mês seguinte, por solicitação do deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA) e outros deputados, foi desarquivada. Contudo, em Janeiro de 2015, foi arquivada em definitivo, com base no regimento interno da Câmara dos Deputados.

Em fevereiro de 2012, o deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresenta o PL 3179/12 com o objetivo de acrescentar parágrafo ao art. 23 da LDB, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Nesse mesmo ano foi criada uma Frente Parlamentar e a ANED começou a atuar intensamente junto à Comissão de Educação da Câmara. Após mais de dois anos de encontros, debates e audiências públicas, finalmente o PL foi colocado na pauta para ser votado, na Comissão de Educação, em Dezembro de 2014.

Com o plenário 10 da Câmara superlotado por famílias de várias regiões do país, a votação é suspensa, após o pedido de vistas dos então deputados Artur Bruno (PT/CE) e Fátima Bezerra (PT/RN). Em 2015, o deputado Eduardo Bolsonaro cria o PL 3261/15, que é logo apensado ao PL 3179/12. A relatora, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), apresentou relatório e voto favorável. Os projetos foram colocados novamente em votação em dezembro de 2016, com dezenas de famílias presentes. Depois de algumas discussões entre os parlamentares, foram retirados de pauta mais uma vez.

Em março de 2017, a Associação Nacional de Educação Domiciliar, representando as famílias educadoras, solicitou à relatora que o projeto não fosse colocado em pauta novamente, até que o julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 fosse julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em dezembro desse mesmo ano o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), propôs o PLS 490/17 para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica. Dois meses depois, já em 2019, ele apresenta o PLS 28/18 para alterar o Código Penal, explicitando que a educação domiciliar não caracterize o crime de abandono intelectual.

Em maio de 2018, o deputado Alan Rick (DEM/AC) apresentou o PL 10185/18 para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. O projeto também é apensado ao PL 3179/12, do Deputado Lincoln Portela.

Em setembro de 2018, aconteceu o julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 pelo STF.  O resultado deixou as famílias educadoras numa espécie de limbo jurídico, e processos judiciais e denúncias passaram a aumentar desde então. Paralelamente a isso, o número de famílias optantes pela educação domiciliar disparou e chegou a mais de 7500.

É importante salientar que a ANED jamais criou qualquer projeto de lei para regulamentar a educação domiciliar. Contudo, desde o ano de 2012, cada vez que uma proposição legislativa é apresentada no Congresso Nacional, a nossa associação examina cuidadosamente os textos do PL’s apresentados e sugere aos seus autores significativas mudanças para adequá-los à realidade das famílias educadoras. Entre elas estão:

  • Garantia da liberdade educacional de escolher entre diferentes modelos de educação domiciliar;

  • Igualdade de direitos entre estudantes domiciliares e escolares;

  • Simplificação do processo de registro de opção pela ED;

  • Proteção e apoio às famílias que optarem pela ED;

  • Flexibilidade do sistema avaliativo e certificador;

  • Proteção da autonomia familiar.

 

Essa não é uma tarefa fácil,  pois existem fortes oposições nas três esferas de poder. Um dos grandes obstáculos que encontramos é o total desconhecimento em relação à educação domiciliar: seus conceitos, sua prática e seus benefícios, nos diversos setores do governo e da sociedade civil organizada.

JUDICIÁRIO

O caminho percorrido pela ED no Poder Judiciário também alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de dezenas de famílias processadas no país, a educação domiciliar chegou Supremo em 2015, através de um recurso interposto pelos pais de uma menina contra decisões que mantiveram um ato da Secretária de Educação do município de Canela/RS, que negou pedido para que a criança, então com 11 anos, fosse educada em casa. Além disso, orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado.

A família recorreu, e o Ministro Luís Roberto Barroso foi designado como relator do recurso extraordinário. Em 5 de junho de 2015, o relator manifestou-se pelo reconhecimento do caráter constitucional e da repercussão geral do tema. Foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos, nesta fase virtual, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Em sua manifestação, o ministro ressaltou que, apesar de não ser frequentemente judicializada, a matéria em debate não está restrita ao interesse das partes. “Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos ao homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2 mil famílias”, disse. O tema central em discussão, segundo o relator, são os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

Em abril de 2016, a ANED requereu seu ingresso no Recurso como amicus curiae (“amiga do Tribunal”, em latim, o que significa que ela pode prestar informações relevantes, apresentar petições e, até mesmo, interpor recursos no processo). Mesmo com o reconhecimento da repercussão geral, um grande número de pais continuava a ser processado no Brasil,  gerando grande insegurança jurídica.

Em novembro de 2016, a ANED apresentou ao STF uma petição, solicitando o sobrestamento (suspensão) dos processos contra as famílias educadoras. Apenas 48 horas depois, o STF se manifestou com o sobrestamento de todos os processos que tramitavam em território nacional. Muito comemorado em todo o país, este fato foi um marco para o Homeschool no Brasil, pois essa liberdade, ainda que temporária, encorajou muitos a optarem pela ED.

O julgamento do recurso iniciou em 06 de setembro e foi concluído em 12 de setembro de 2018. Apesar do voto favorável do Relator, Ministro Barroso, o Supremo decidiu, por maioria, que a ED é compatível com a Constituição (não é inconstitucional), mas precisa ser regulamentada por lei. O acórdão foi publicado em 21 de março de 2019 e, apesar de suas 197 páginas, há na decisão algumas omissões importantes. Por isso, a ANED, como amicus curiae, apresentou embargos de declaração (uma espécie de recurso ao próprio Tribunal, que serve para aperfeiçoar a decisão). Ou seja, apesar desse longo caminho, a questão ainda não está encerrada no Supremo.

Apesar da situação a qual foram submetidas as famílias educadoras, pós-julgamento, o número de famílias optantes não parou de crescer. Um fato marcante é que um dia após a decisão do STF, a ANED recebeu mais do triplo de mensagens que geralmente recebe, de famílias decididas a optar pela ED e buscando associar-se.

EXECUTIVO

Nos últimos governos, a posição do MEC sempre foi contrária à educação domiciliar, por razões ideológicas com respeito à educação. Em 2012 a ANED teve uma breve audiência com o então Ministro da Educação, Aloísio Mercadante. Contudo não houve sucesso e as conversações não avançaram, pois era clara a posição daquele governo contra a educação domiciliar. As argumentações eram (e ainda são) as mesmas: a socialização das crianças, a capacidade dos pais para o ensino e a formação da cidadania.

 

Somente no ano de 2017 a ANED conseguiu retomar seu diálogo com o MEC, quando o Ministro da Educação, Mendonça Filho, recebeu nossa associação em seu gabinete para uma audiência. Representada por seu presidente, Rick Dias, e por seu diretor jurídico, Alexandre Magno, a ANED esteve reunida no dia 17 de outubro com o Ministro, a fim de pleitear o reconhecimento da educação domiciliar no Brasil.

Nesse encontro, ficou muito clara a posição favorável do Ministro Mendonça Filho, que nos afirmou ser um “liberal da educação”. Rick e Alexandre fizeram uma exposição ao Ministro sobre importantes dados do homeschooling no Brasil e no mundo. Mendonça Filho se mostrou totalmente receptivo à educação domiciliar, deixando muito clara a sua posição favorável à prática, e defendeu o reconhecimento da liberdade educacional para as famílias brasileiras, considerando que muitos países já avançaram nessa questão.

 

A associação protocolou um requerimento para que o MEC reconhecesse a educação domiciliar como modalidade de ensino que prestigia os princípios constitucionais da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico, respeita os direitos das crianças e adolescentes, e produz resultados acadêmicos de destaque. A ANED, então, solicitou ao Ministro duas novas manifestações do MEC: uma para o Congresso Nacional, onde tramita o PL 3179/12 para regulamentação da ED, e outra para o Supremo Tribunal Federal, onde tramita o Recurso Extraordinário 888.815.

As duas novas manifestações substituiriam, na Câmara dos Deputados e no STF, as anteriores as quais, além de anacrônicas e autoritárias, foram contrárias à ED e oriundas das gestões passadas. O Ministro atendeu de pronto a solicitação, fazendo contato imediato com a SEB (Secretaria da Educação Básica), pedindo novos pareceres para o ensino domiciliar.

 

Infelizmente, o requerimento estacionou na SEB e nunca saiu de lá. Na época, o secretário era Rossieli Soares, também membro do Conselho Nacional de Educação. O ministro se desincompatibilizou do MEC para se candidatar ao legislativo e o trabalho se perdeu.

 

Em 2018, a ANED tirou o MEC da sua alça de mira para concentrar seus esforços junto ao STF. Com o resultado do julgamento do Supremo e as eleições presidenciais indefinidas, a ANED buscou, ainda no Governo Temer, uma solução para livrar as famílias perseguidas, por causa da prática de Homeschool. No início do mês de outubro, três semanas após o resultado do julgamento, a ANED propôs uma medida provisória, em contato feito com a Secretaria Executiva da Presidência da República. Embora a proposta achasse guarida no entendimento do governo, a agenda do executivo não permitiu o avanço nas conversações.

 

Contudo, um fato importante viria a modificar completamente esse cenário: a eleição de Jair Messias Bolsonaro para a Presidência da República. Como a educação domiciliar havia sido uma das pautas da sua campanha, percebemos a grande oportunidade que se abria para aquele momento. Em Dezembro daquele ano, a ANED começou a dialogar com a equipe de transição, chegando a conversar com o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, e com a Ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, propondo uma Medida Provisória para regulamentar a ED, como solução mais eficaz diante do momento.

A proposta foi de pronto acatada por ambos os ministros e passou a ser uma das metas prioritárias para os cem primeiros dias do Governo Bolsonaro.