Frente Parlamentar para legalização da Educação Domiciliar

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Hotsite EDUCAÇÃO DOMICILIAR DIREITO JÁ

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

17/4/2019

A Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, juntamente com todos que participam da campanha "EDUCAÇÃO DOMICILIAR: DIREITO JÁ!", manifesta-se publicamente a respeito do recente Projeto de Lei 2.401/2019 de iniciativa do Poder Executivo.

 

Trata-se de momento histórico. Após mais de duas décadas de tramitação de proposições legislativas sobre o tema, temos um projeto de lei assinado pelo Presidente da República, que está diretamente engajado no reconhecimento deste direito natural das famílias educadoras. Por isso, nossos mais sinceros agradecimentos, em especial ao Presidente Jair Bolsonaro, à Ministra Damares Alves e às equipes do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos e do Ministério da Educação.

 

Além do engajamento do Governo Federal, estamos diante de um crescente apoio parlamentar e da conscientização cada vez maior da sociedade. Não fosse isso bastante, projetos de lei estaduais e municipais sobre o tema têm surgido, o que demonstra uma maturação social, política, e institucional que pode, de forma inédita, levar ao reconhecimento do direito à liberdade educacional e à autonomia das famílias educadoras brasileiras.

 

Ao mesmo tempo, manifestamos nossa total solidariedade com as famílias educadoras que têm sido perseguidas pelo Estado. Esses pais e estudantes têm sofrido diariamente por não terem seus direitos reconhecidos, apenas em razão da ausência de legislação clara sobre o assunto.

 

Portanto, diante do gravíssimo desrespeito a esse direito humano, é necessário que o Congresso Nacional delibere sobre o tema da forma mais célere possível, atribuindo-se urgência à proposta legislativa.

 

E é igualmente necessário que a liberdade educacional seja reconhecida e possa ser exercida de forma justa, isonômica e desburocratizada. Por isso, o PL 2.401/2019 apresentado à Câmara dos Deputados necessita de alterações e aperfeiçoamentos, em especial quanto aos seguintes pontos:

  • Simplificação do processo de cadastro de opção pela educação domiciliar. O sistema de cadastro anual proposto pelo Poder Executivo, com necessidade de apresentação de plano pedagógico sujeito à aprovação pelo MEC, não é simples, contraria o próprio Programa de Desburocratização Estatal e viola a Liberdade Educacional, virtualmente inviabilizando a prática da educação domiciliar, transformando-a em escola em casa.

  • Flexibilidade do sistema avaliativo e certificador. O PL 2401/2019 propõe que haja avaliação anual por prova elaborada pelo governo. Isso revela-se, ao mesmo tempo, uma interferência metodológica e uma exigência desigual para a educação domiciliar, além de estabelecer um mecanismo inviável para próprio Estado. Não há nenhum estudante escolar (público ou privado) que seja submetido à certificação anual pelo governo; as certificações acontecem por etapas de formação. Por isso, a ANED defende avaliações por ciclos de aprendizagem que certifiquem as etapas de formação educacional: conclusão do Ensino Fundamental I, do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio. As avaliações anuais somente seriam cabíveis como opção das famílias que assim o quisessem (não como imposição, como consta do PL), e com a possibilidade de realização em instituições educacionais públicas ou privadas.

  • Participação de instituições privadas no processo de cadastro e avaliação. Segundo a Constituição, a educação é um serviço público social de senhorio misto. Por isso, a participação de instituições privadas no processo de cadastro e avaliação deve se dar em pé de igualdade com a do Poder Público.

 

Assim, convidamos todos os que defendem a educação e a liberdade a se juntarem a nós nesta campanha, pedindo ao Congresso Nacional que acolha as sugestões propostas pela ANED e aprove, em regime de urgência, a lei que garanta o exercício do direito à educação domiciliar. As famílias não podem esperar, nossos filhos não podem mais esperar.

 

Educação domiciliar: direito já!