PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

PARA UMA REGULAMENTAÇÃO JUSTA DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR

A Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED -, unida às associações e organizações apoiadoras desta causa, vem a público apresentar a sua pauta de reivindicações quanto ao conteúdo fundamental de regulamentação da educação domiciliar, para proporcionar a segurança jurídica necessária às mais de 7,5 mil famílias educadoras brasileiras e garantir, também, o pleno exercício da liberdade educacional. Pela urgência e relevância do contexto das famílias educadoras, conforme a "Carta Aberta da ANED" de 28/03/2019, requeremos e defendemos que seja editada e aprovada lei que assegure o seguinte:

  • GARANTIA DA LIBERDADE EDUCACIONAL. Poder escolher o tipo de educação que deverá ser dada aos filhos, mediante a liberdade de opção entre diferentes modelos de educação domiciliar, inclusive programas educacionais fornecidos por instituições de ensino públicas ou privadas.

  • IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE ESTUDANTES DOMICILIARES E ESCOLARES. Acesso a certificações, competições, concursos e preservação da modalidade escolhida e isonomia aos pais.

  • SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CADASTRO de opção pela educação domiciliar. Sem exigências desiguais ou burocráticas, possibilitando o cadastro mediado por associações e organizações.

  • PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS QUE OPTAREM PELA EDUCAÇÃO DOMICILIAR. Que o Estado atue para coibir discriminações e restrições contra as famílias educadoras.

  • FLEXIBILIDADE DO SISTEMA AVALIATIVO E CERTIFICADOR. Adoção de um modelo básico de certificação oferecido pelo sistema de ensino, tendo os ciclos de aprendizagem como referência, e concessão de liberdade às famílias para optarem por avaliações aplicadas por instituições de ensino públicas ou privadas;

  • PROTEÇÃO DA AUTONOMIA FAMILIAR. Que a escolha da educação domiciliar seja resguardada sem embaraço do Estado e sem imposição de consequências injustas ou desiguais.

 

Não podemos mais esperar.

Nossos filhos não podem esperar.